Porto Alegre terá que aplicar 20% das multas em ciclovias, mas Prefeitura ainda tenta impedir

Mais um capítulo da questão da implantação de infraestrutura cicloviária em Porto Alegre, que atualmente possui cerca de 15 km de malha, ocorreu no dia 29 de agosto, na capital gaúcha. Uma decisão judicial garantiu a obrigação do cumprimento de artigo da Lei Complementar 626/2009 que, a partir do Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre (PDCI), obriga a destinação de 20% dos recursos obtidos por meio de multas para a construção de ciclovias e em programas de educação para o trânsito.

A ação original havia sido impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, a pedido do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus), denunciando o descumprimento integral da obrigação. De acordo com o MP, em 2009, o percentual aplicado foi de apenas 5,71% do valor arrecadado em multas; em 2010 e 2011, estes valores equivaleram a 8,71% e 8,98%, respectivamente.

Após a Justiça obrigar a Prefeitura a pagar o montante ainda devido, a administração municipal chegou a protocolar um pedido alegando que a Lei seria inconstitucional, por interferir na competência privativa do Prefeito, que é a gestão dos recursos. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça por entender que a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Na sentença, proferida pela juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, a Prefeitura tem de aplicar, em até dois anos, os valores que deixaram de ser investidos desde que a lei dos 20% entrou em vigor, em 14 de outubro de 2009. Se a ordem judicial não for cumprida, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 2 mil.

Veja a íntegra da sentença que determina a aplicação dos 20%

Prefeitura encaminha novo projeto de lei

Mesmo com a negativa da Justiça no tocante à não aplicação dos 20%, a Prefeitura está fazendo uma nova tentativa para mudar o que determina a lei do PDCI. Foi enviado à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que desobriga a aplicação dos 20% das multas arrecadadas, além de prever a criação de um fundo único de investimentos destinado a concentrar recursos municipais e contrapartidas de empreendimentos privados.

Segundo o presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, em entrevista à Rádio Gaúcha, o fundo seria gerido por um conselho gestor que reuniria representantes da sociedade civil, da EPTC, Secretaria Municipal de Obras e Viação (PGM) e Procuradoria Geral do Município (PGM), para mobilizar projetos importantes e dar transparência na aplicação dos recursos.

Para o vereador petista Marcelo Sgarbossa, embora o novo projeto de lei crie um fundo também com recursos atrelados a contrapartidas privadas, como a atual lei, ele tira a obrigatoriedade da obtenção desses recursos. “No debate político para a construção de ciclovias, fala-se justamente em garantia de recursos. Se esses recursos estão garantidos através das multas, qual é o argumento que se tem para não construir ciclovias? Isso transparece a real falta de prioridade que a questão tem para a administração municipal”, contesta.

Veja a íntegra do Projeto de Lei enviado pela prefeitura

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