A placa “não nos responsabilizamos pela bicicleta” isenta o estabelecimento?

Cada vez mais, estabelecimentos comerciais do país inteiro têm oferecido espaço para o cliente estacionar a bicicleta. Em algumas cidades, como São Paulo, há até leis sobre bicicletários, obrigando que sejam disponibilizados. Isso gera dúvidas sobre os direitos e deveres de quem utiliza os espaços e também de quem os oferece.

Responsabilidade sobre a bicicleta

A existência do bicicletário ou paraciclo (suporte para prender a bicicleta) é um diferencial que atrai o cliente, com a finalidade de fazê-lo consumir. Assim, o espaço destinado à bicicleta no estabelecimento faz parte da relação de consumo entre o ciclista e o comerciante ou prestador de serviço.

Quando paramos nossa bicicleta em um estabelecimento privado, celebramos contrato de depósito com quem oferece o espaço, devendo este restituir nosso bem exatamente como entregamos à sua guarda. Na falta desse bem, qualquer que seja o motivo, o estabelecimento deve restituí-lo por outro igual ou pela quantia correspondente em dinheiro.

Vale lembrar que o contrato de depósito é, em regra, gratuito e se comprova por escrito. Por isso, é obrigação do fornecedor entregar um comprovante do estacionamento ao ciclista. A falta dele é interpretada em favor do ciclista, considerando o Código de Defesa do Consumidor.

O estacionamento não é cobrado

A gratuidade não influi na relação. Por sinal, a gratuidade é a regra. A jurisprudência já decidiu que, no caso dos carros, o estacionamento gratuito não é mera cortesia e sua manutenção está embutida no preço do produto/serviço fornecido.

Portanto, quando não há cobrança, o estacionamento de bicicletas é um serviço indireto prestado ao consumidor. Inclusive, o comerciante tem responsabilidade até sobre aquilo que fornece gratuitamente, como por exemplo um bombom de degustação.

Se o ciclista não consumiu no local

Mesmo se o ciclista não comprou nada no estabelecimento, não há impacto nessa relação. Pressupõe-se que ele estava ali para consumir, que foi atraído para aquele local para isso.

Isso porque o bicicletário ou estrutura para estacionar bicicletas está ali justamente para atrair o consumidor. Ao parar a bike nesse estabelecimento, você conhecerá a loja, os produtos, pode fazer uma pesquisa de preço e outras atividades diretamente relacionadas ao consumo.

Tendo consumido ou não, você está inevitavelmente dentro de uma relação de consumo.

A partir do momento em que você, como consumidor, é atraído ao local, está protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. Se foi ou não realizada uma venda, isso não é de sua responsabilidade.

Não nos responsabilizamos por bicicletas neste local

Avisos como esse não afastam o comércio/prestador da responsabilidade de cuidado com os seus bens. Ou seja, mesmo com uma placa dizendo que o estabelecimento não se responsabiliza pelas bicicletas, a obrigação legal em relação à guarda do veículo continua a mesma.

Uma placa ou aviso não substitui a lei.

Isso já foi matéria de discussão, no que diz respeito a carros e motos, e a jurisprudência é pacífica que tal aviso não tem qualquer efeito. Em outras palavras, há decisões anteriores na justiça garantindo que o estabelecimento tem responsabilidade sobre o veículo estacionado em seu espaço. Saiba mais nessa matéria do Vá de Bike.

E veja também o caso relatado pelo ciclista Luciano Reis, em que o estabelecimento não só teve que ressarcir a bicicleta como também precisou indenizá-lo por danos morais, ao ter posto em dúvida suas alegações.

As práticas ideais

Na falta da uma regulamentação das regras para a utilização de bicicletários, fica a cargo dos estabelecimentos e usuários estabelecerem os parâmetros. Algumas boas práticas podem facilitar as relações entre os ciclistas e os estabelecimentos:

• A entrega de comprovante do estacionamento da bicicleta no local, sendo anotados horário de chegada, marca e modelo da bicicleta. Isso comprova para o ciclista a existência do contrato de depósito e limita a responsabilidade do estabelecimento ao exato objeto entregue.

• O estabelecimento pode exigir que o ciclista possua tranca apropriada, mas o ideal é o sistema de duplo travamento, ou seja: uma trava do ciclista e outra do estabelecimento, sendo que o local é responsável pela trava que fornece.

• É desejável que o local seja monitorado, por funcionário ou por câmeras, e em local que dificulte o furto por oportunidade. Isso reduz a chance de sinistro e beneficia tanto o cliente quanto o próprio estabelecimento.

O Vá de Bike pode ajudar sua empresa a receber de forma adequada e segura os clientes ciclistas, fidelizando essa parcela do público consumidor que cresce a cada dia. Entre em contato!

Como se precaver

Sabemos que nem todos os estabelecimentos estão dispostos a oferecer bicicletários dentro de práticas ideais. Assim, é importante guardar notas fiscais da bicicleta e componentes sempre que possível, bem como fotos da bicicleta e de seus componentes (câmbio, suspensão, etc). Ter fotos atualizadas da bicicleta demonstram o estado dela em uma eventual ação.

Se o estabelecimento não oferecer qualquer comprovante de que você deixou a bicicleta no local, o recomendado é fotografar a bicicleta estacionada, de modo que se possa reconhecer a bike e o local. As fotografias digitais têm em seu código informações de data e horário, sendo possível atestar que não foram manipuladas digitalmente.

Na ocorrência de furto ou dano de sua bicicleta, informe imediatamente o estabelecimento e se necessário informe a autoridade policial e faça Boletim de Ocorrência em uma delegacia.

Tente sempre negociar com o estabelecimento, mas caso necessário procure a justiça. Lembramos que nos Juizados Especiais Cíveis as causas até 20 salários mínimos dispensam o auxílio de advogado, embora sempre seja recomendado consultar esse profissional.

Fernando Torres Advogado formado pela PUC-SP, com Pós-graduação em Direito dos Contratos, mais de 10 anos de advocacia e 7 anos como mediador de conflitos. Ciclista desde a infância e apaixonado por bicicleta, é consultor do Vá de Bike sobre questões legais que envolvam o uso da bicicleta.

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