Entidades questionam PL da Prefeitura de Porto Alegre, que revoga os 20% das multas para ciclovias

Para discutir com mais profundidade a obtenção e direcionamento de recursos para a realização do Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre (PDCI), a Mobicidade, Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta e a ACPA, Associação dos Ciclistas de Porto Alegre, enviaram à Câmara de Vereadores um pedido para a realização de uma audiência pública.

O objetivo do requerimento é questionar o Projeto de Lei Complementar do Executivo 010/13, que revoga o dispositivo legal que prevê a aplicação de 20% do valor arrecadado em multas no município para a construção de ciclovias e na promoção de campanhas de educação para o trânsito. As entidades também divulgam uma petição online, que angaria assinaturas dos cidadãos para sensibilizar os vereadores em relação à importância de garantir esses recursos.

Conforme já noticiou o Vá de Bike, no final de agosto uma decisão do Tribunal de Justiça garantiu a obrigação do cumprimento do dispositivo pela Prefeitura de Porto Alegre – que nunca foi integralmente cumprido desde a aprovação da lei, sem vetos, no ano de 2009. A decisão rejeitou o pedido de inconstitucionalidade alegado pela Administração Municipal e a obriga a pagar o montante devido. Segundo o Ministério Público Estadual, que impetrou a ação contra o governo, em 2009, o percentual aplicado foi de apenas 5,71% do valor arrecadado em multas; em 2010 e 2011, estes valores equivaleram a 8,71% e 8,98%, respectivamente.

Faltam campanhas e ciclovias

Além do requerimento para a audiência pública, as entidades atentam para uma das finalidades da aplicação desses recursos, que é a realização de campanhas. Conforme diz o documento postado  na manhã desta quinta-feira, 17/10, pela Mobicidade, “Ao tirar essa possibilidade de obtenção de recursos, a Prefeitura se esquiva da obrigação de promover um trânsito mais humano e evitar situações de risco e mortes ocasionadas pelo desrespeito às leis de trânsito, como o artigo 220, que obriga o motorista a manter a distância de 1,5m do ciclista nas ultrapassagens, que sequer motiva a aplicação de multas por parte da EPTC”.

Marcelo Kalil, associado da Mobicidade, alerta que o projeto elimina uma importante fonte de recursos para a implementação de ciclovias e campanhas educativas na cidade. Ele explica que o plano cicloviário prevê 495km de ciclovias, mas passados quatro anos desde a sua criação só existem 17,5km prontos, que não se interligam. “Se seguirmos nesse ritmo, 4km de ciclovia por ano,  serão necessários 113 anos para completar o PDCI. Isso é inaceitável”, defende. “Se esse recurso for revogado, o único investimento em ciclovias virá da contrapartida de empreendimentos particulares e não podemos permitir que a construção de novas vias fique dependente da existência constante de novos projetos imobiliários na cidade. Já contamos com uma lei que nos garante esse dinheiro, voltar atrás e acabar com esse dispositivo é um retrocesso.”

Manobra

Na opinião de Pablo Weiss, presidente da ACPA, a tentativa da Prefeitura é, no mínimo, sórdida. “Depois de algumas derrotas na esfera judicial, sem a menor vergonha na cara o Executivo Municipal tentará se valer de uma manobra mesquinha para atingir o mesmo objetivo não concedido pelo Judiciário. Não podemos esquecer também que o  Plano foi uma iniciativa da gestão anterior, onde o atual prefeito era vice”, aponta.

As entidades defendem ainda que “o cumprimento da lei existente se presta tanto para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte, desafogando os engarrafamentos, como para guarnecer a segurança de quem escolheu este modal para seus deslocamentos, além de estimular a convivência pacífica entre os usuários dos diferentes modais por meio de campanhas educativas”.

Ajude a impedir esse descalabro: assine agora a petição!

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