O Plano Diretor Estratégico de São Paulo e os avanços para a mobilidade por bicicletas

Por Daniel Guth

Após quase 1 ano de audiências públicas, reuniões temáticas, centenas de documentos e um amplo processo de diálogo com a sociedade, o Prefeito de São Paulo sancionou, em 31 de julho de 2014, o novo Plano Diretor Estratégico (PDE) para a cidade de São Paulo.

O PDE é o instrumento básico para o planejamento e desenvolvimento da cidade pelos próximos 16 anos. Amparado por nossa lei maior, a Constituição Federal, que no art. 182 obriga a sua criação – aprovada pela Câmara Municipal – a todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, o novo Plano Diretor representa um avanço importante para alcançarmos a cidade mais justa com a qual sonhamos.

Em que pese a necessidade de se olhar com acuidade e crítica os instrumentos de regulação para o setor imobiliário, a premissa do Plano como um todo é correta e visa corrigir distorções históricas do processo de crescimento da cidade.

Adensar onde há maior oferta de emprego e transporte coletivo; promover os modos ativos de transporte; desestimular o uso inadequado dos veículos individuais motorizados; incentivar as fachadas ativas em edifícios; garantir recursos do FUNDURB para se investir no transporte coletivo, no sistema cicloviário e em calçadas; adequar pontes e viadutos a pedestres e ciclistas como ação estratégica; desativar o Minhocão como via elevada; cota de solidariedade para produção de moradia social; garagens adicionais como outorga onerosa. Todas estas medidas fazem parte do novo Plano Diretor e destacam seu conceito norteador: a sustentabilidade social, econômica, ambiental, cultural e territorial.

As bicicletas e o PDE

Nos capítulos referentes à bicicleta (ufa, cheguei lá!), é preciso destacar inicialmente a abertura possibilitada pela Câmara Municipal e pela relatoria do Plano Diretor para a participação plena dos ciclistas nas audiências públicas e nos espaços institucionais já conquistados por nós. Mais do que participar, os ciclistas puderam pautar o debate acerca dos capítulos relacionados à mobilidade, alterando profundamente as prioridades e imprimindo o caráter transversal e revolucionário da bicicleta na cidade.

Concluindo, é de se orgulhar que temos o principal marco regulatório urbanístico da cidade contemplando plenamente as potencialidades da bicicleta na cidade. Que venham as discussões do Plano de Mobilidade e do Plano Cicloviário, bem como dos Planos Regionais Estratégicos e dos Planos de Bairro.

Segue, em primeira-mão, uma compilação da mobilidade por bicicletas no novo Plano Diretor de São Paulo:

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 6º A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orientam pelas seguintes diretrizes:

XI – prioridade no sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados.

Art. 7º A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orientam pelos seguintes objetivos estratégicos:

IV – expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.

TÍTULO II – DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL

CAPÍTULO I – Da estruturação e ordenação territorial

Seção III – Da rede de estruturação e transformação urbana

Art. 23. Os objetivos urbanísticos estratégicos a serem cumpridos pelos eixos de estruturação da transformação urbana são os seguintes:

VII – desestimular o uso do transporte individual motorizado, articulando o transporte coletivo com modos não motorizados de transporte.

Subseção II – Da Rede Hídrica Ambiental

Art. 25. Os objetivos urbanísticos e ambientais estratégicos relacionados à recuperação e proteção da rede hídrica ambiental são os seguintes:

VI – articular, através de caminhos de pedestres e ciclovias, preferencialmente nos fundos de vale, as áreas verdes significativas, os espaços livres e os parques urbanos e lineares.

Subseção III – Da Rede de Estruturação Local

Art. 26. A Rede de Estruturação Local compreende porções do território destinadas ao desenvolvimento urbano local, mediante integração de políticas e investimentos públicos em habitação, saneamento, drenagem, áreas verdes, mobilidade e equipamentos urbanos e sociais, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade social e ambiental.

§ 2º Os objetivos da Rede de Estruturação Local são:

III – aprimorar e articular o sistema de mobilidade local ao Sistema de Transporte Coletivo, priorizando os modos de transporte não motorizados.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E DE GESTÃO AMBIENTAL

Seção IV – Dos Instrumentos de Gestão Ambiental

Subseção II – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança

§ 4° O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, atividade e intervenção urbanística sobre a qualidade de vida da população residente, usuária e circulante na área e em suas proximidades incluindo, no mínimo, a análise sobre:

VI – a geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas de transporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de bicicletas e pedestres.

TÍTULO III – DA POLÍTICA E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Art. 175. São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável reforçar o papel do município como centro industrial, comercial, de serviços, de conhecimento, de criação e inovação, promover atividades econômicas sustentáveis na zona rural e estimular atividades econômicas que permitam equilibrar a relação emprego/moradia em todas as regiões da cidade na perspectiva de reduzir as desigualdades socioterritoriais e reduzir a quantidade de viagens e o tempo médio de deslocamento no Município.

Parágrafo único. Para alcançar o objetivo descrito no caput deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo e instâncias do governo estadual e federal.

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE MOBILIDADE

Art. 226. São componentes do Sistema de Mobilidade:

I – sistema viário;

II – sistema de circulação de pedestres;

III – sistema de transporte coletivo público;

IV – sistema de transporte coletivo privado;

V – sistema cicloviário;

VI – sistema hidroviário;

VII – sistema de logística e transporte de carga;

VIII – sistema aeroviário.

Art. 227. Os objetivos do Sistema de Mobilidade são:

I – melhoria das condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;

II – homogeneização das condições de macro acessibilidade entre diferentes regiões do município;

III – aumento da participação do transporte público coletivo e não-motorizado na divisão modal;

IV – redução do tempo de viagem dos munícipes;

V – melhoria das condições de integração entre os diferentes modais de transporte;

VI – promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, incluindo a redução dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes, poluição sonora e deterioração do patrimônio edificado;

VII – promover o compartilhamento de automóveis;

VIII – melhoria das condições de circulação das cargas no município com definição de horários e caracterização de veículos e tipos de carga.

Art. 228. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Mobilidade devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:

I – priorizar o transporte público coletivo, os modos não motorizados e os modos compartilhados, em relação aos meios individuais motorizados;

IV – promover os modos não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária;

V – promover a integração entre os sistemas de transporte público coletivo e os não motorizados e entre estes e o transporte coletivo privado rotineiro de passageiros;

IX – complementar, ajustar e melhorar o sistema cicloviário;

XI – promover o uso mais eficiente dos meios de transporte com o incentivo das tecnologias de menor impacto ambiental;

XV – estabelecer instrumentos de controle da oferta de vagas de estacionamento em áreas públicas e privadas, inclusive para operação da atividade de compartilhamento de vagas;

XVIII – articular as diferentes políticas e ações de mobilidade urbana, abrangendo os três níveis da federação e seus respectivos órgãos técnicos;

XIX – promover ampla participação de setores da sociedade civil em todas as fases do planejamento e gestão da mobilidade urbana;

XXIII – implantar dispositivos de redução da velocidade e acalmamento de tráfego nas vias locais, especialmente nas ZER;

XXIV – evitar o tráfego de passagem nas vias locais em zonas exclusivamente residenciais.

Seção II – Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Art. 229. A Prefeitura elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com os prazos e determinações estabelecidas pela legislação federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como dos objetivos e diretrizes dos artigos 227 e 228 desta lei.

§ 1º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana, cuja elaboração é uma ação prioritária do Sistema de Mobilidade, deverá ser elaborado de forma participativa e conter, no mínimo:

XII – intervenções para a implantação do sistema cicloviário integrado ao sistema de transporte público coletivo de alta e média capacidade.

Seção III – Do sistema de circulação de pedestres

Art. 232. As ações estratégicas do Sistema de Circulação de Pedestres são:

VI – integração entre o sistema de estacionamento de bicicletas (paraciclos e bicicletários) e as calçadas, visando ao pleno acesso de ciclistas aos estabelecimentos.

Seção V – Do Sistema Viário

Art. 238. São componentes do Sistema Viário:

§ 2º As vias não estruturais, classificadas como:

III – ciclovias.

§ 4º A circulação de ciclistas não deverá sofrer restrição em virtude da classificação do viário.

Art. 240. O Município regulamentará através de instrumentos específicos:

IV – a abertura de rotas de ciclismo, bicicletários e compartilhamento de bicicletas, vagas especiais para compartilhamento de automóveis e similares;

V – as diretrizes e regras para o compartilhamento e estacionamento de bicicletas.

Art. 241. As ações estratégicas do sistema Viário são:

VII – adequar pontes, viadutos e passarelas para a travessia segura de pedestres e ciclistas;

VIII – implantar, nas vias de tráfego local, medidas de engenharia de tráfego de forma a disciplinar o uso do espaço entre pedestres, bicicletas e veículos;

IX – adaptar as condições da circulação de transportes motorizados a fim de garantir a segurança e incentivar o uso de modais não motorizados, especialmente nas vias estruturais N3, inclusive com medidas de acalmamento de tráfego e redução da velocidade;

X – redução do espaço de estacionamentos de automóveis para implantação de estrutura cicloviária e ampliação de calçadas.

Seção VI – Do Sistema de Transporte Coletivo Público e Privado

Art. 245. As ações estratégicas do Sistema de Transporte Público Coletivo são:

II – implantar terminais, estações de transferência e conexões, preferencialmente, nas localizações que:

d) viabilização de infraestrutura viária segregada para circulação segura e adequada de ciclistas;

§ 4º A implantação de novos corredores, terminais e estações de transferência de ônibus, linhas e estações de metrô, trens, monotrilhos e do transporte hidroviário e a modernização dos já existentes, deverão apresentar soluções que compatibilizem a sua inserção ao ambiente urbano, definindo:

III – integração física e operacional com outros modos de transporte, em especial com o sistema cicloviário, por meio de implantação de bicicletários, permissão de embarque de bicicletas em veículos do sistema, priorização de travessias de pedestres, entre outras medidas.

Seção VII – Do Sistema Cicloviário

Art. 248. O sistema cicloviário é caracterizado por um sistema de mobilidade não motorizado e definido como o conjunto de infraestruturas necessárias para a circulação segura dos ciclistas e de ações de incentivo ao uso da bicicleta.

Art. 249. São componentes do sistema cicloviário:

I – ciclovias;

II – ciclofaixas;

III – ciclorrotas;

IV – bicicletários e demais equipamentos urbanos de suporte;

V – sinalização cicloviária;

VI – sistema de compartilhamento de bicicletas.

Art. 250. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema Cicloviário devem ser orientados segundo o objetivo de estruturar uma rede complementar de transporte, integrando os componentes do sistema cicloviário e os demais meios de transporte.

Art. 251. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema Cicloviário devem ser orientados segundo diretriz de implantar as redes cicloviárias associadas às redes de transporte público coletivo motorizado de alta e média capacidade, e garantir o deslocamento seguro e confortável de ciclistas em todas as vias.

Art. 252. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema Cicloviário deverão estar acompanhados de campanhas de conscientização e incentivo do uso de transportes não motorizados.

Art. 253. A ação prioritária será implantar a rede cicloviária integrada com o plano municipal de mobilidade urbana, a partir dos planos regionais das subprefeituras e aos planos de bairro.

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES

Art. 266. São componentes do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres:

e) Espaços Livres e Áreas Verdes de logradouros públicos, incluindo praças, vias, vielas, ciclovias, escadarias.

Seção III – Do Programa de Recuperação de Fundo de Vales

Art. 272. O Programa de Recuperação de Fundos de Vale é composto por intervenções urbanas nos fundos de vales, articulando ações de saneamento, drenagem, implantação de Parques Lineares e urbanização de favelas.

Parágrafo único. São objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Fundos de Vale:

X – construir, ao longo dos parques lineares, vias de circulação de pedestres e ciclovias.

Capitulo IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Seção II – Das Destinações de Recursos

Art. 339. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor Estratégico e tendo como referência o previsto no Programa de Metas do Município, conforme as seguintes prioridades:

II – sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres.

Art. 340. Os recursos arrecadados pelo FUNDURB deverão respeitar anualmente o limite de:

II – ao menos 30% (trinta por cento) destinados à implantação dos sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres.

CAPÍTULO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDE

Seção II – Dos Planos Regionais das Subprefeituras no Sistema de Planejamento

Art. 346. Em consonância com as diretrizes expressas nesta lei, os Planos Regionais das Subprefeituras têm como objetivos:

IX – propor ações para a redução da necessidade de deslocamento e a melhoria do sistema viário e de transporte coletivo, por meio da definição de especificidades do subsistema viário coletor e local, incluindo rede cicloviária e de circulação de pedestres, acessibilidade universal nos espaços públicos, com base no Plano Municipal de Mobilidade.

Seção III – Do Plano de Bairro no Sistema de Planejamento

Art. 351. O plano de bairro poderá conter, entre outras, propostas para melhorar:

IV – os passeios públicos, o mobiliário urbano e as condições de circulação de pedestres, ciclistas e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 375. Ficam desde já enquadradas como ZEPAM:

Parágrafo único. Lei específica deverá ser elaborada determinando a gradual restrição ao transporte individual motorizado no Elevado Costa e Silva, definindo prazos até sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque.

Daniel Guth é diretor geral da Ciclocidade
(Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo)

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