Gentileza não, é Lei!

Os paraciclos que ficam do lado de fora do Pão de Acúcar “verde” continuam sendo chamados de bicicletário e de gentileza.

Bicicletário-gentileza do Pão de Açúcar "Verde"
Bicicletário-gentileza do Pão de Açúcar "Verde"

LEI Nº 14.266, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.

Veja a íntegra da Lei

Além de ser Lei, o mercado tem sim que se responsabilizar pela segurança do veículo estacionado, do mesmo modo que se responsabiliza pelos carros e motos que ficam no estacionamento.

Colocar um paraciclo do lado de fora com uma plaquinha dizendo que é apenas uma gentileza não os exime da responsabilidade de reparar o veículo furtado. E bicicleta é sim um veículo, definido como tal pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Portanto, não acredite quando vir uma plaquinha dessas. E se tiver a infelicidade de ter a bicicleta furtada num paraciclo de supermercado, siga as dicas que estão no final deste texto.

Atualizado: Há tempos devo um post para comentar a situação atual. Pouco tempo após essa matéria, a placa isentando de responsabilidade foi retirada. O paraciclo foi colocado no subsolo, junto às motos, em área coberta e reservada. Excelente. Tenho usado com frequência.


9 comentários para Gentileza não, é Lei!

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