Bicicletários privados: estacionamento de bicicletas não é mera cortesia

Bicicletário em edifício comercial de São Paulo. Foto: Willian Cruz

Ainda que em algumas cidades como São Paulo determinados estabelecimentos comerciais ou de interesse público sejam obrigados a oferecer espaço adequado para estacionamento de bicicletas, estabelecimentos comerciais do país inteiro têm se valido desta tática para atrair o ciclista consumidor. Isso gera dúvidas sobre os direitos de quem utiliza os espaços e de quem os oferece.

Responsabilidade sobre a bicicleta

A existência do bicicletário ou paraciclo é um atrativo para o consumidor, um diferencial que o atrai para um estabelecimento de comércio ou serviço com a finalidade de fazê-lo consumir. Assim, o espaço destinado à bicicleta no estabelecimento faz parte da relação de consumo entre o ciclista e o comerciante/prestador de serviços.

Quando paramos nossa bicicleta em um estabelecimento privado, celebramos contrato de depósito com quem oferece o espaço, devendo este restituir seu bem exatamente como entregamos a sua guarda. Na falta dele, por qualquer motivo, ele deve restituir bem igual ou a quantia de dinheiro correspondente. Lembramos que o contrato de depósito é, em regra, gratuito e se comprova por escrito.

Nesse aspecto é obrigação do fornecedor de entregar um comprovante do estacionamento ao ciclista. A falta dele é interpretada em favor do ciclista, considerando o Código de Defesa do Consumidor.

E se o estacionamento não é cobrado?

A gratuidade não influi na relação. Por sinal, a gratuidade é a regra. A jurisprudência já decidiu que, no caso dos carros, o estacionamento gratuito não é mera cortesia e sua manutenção está embutida no preço do produto/serviço fornecido. Portanto, é serviço indireto prestado ao consumidor. Inclusive, o comerciante está implicado em responsabilidade até daquilo que fornece gratuitamente, como um bombom de degustação.

E se o ciclista não consumir naquele local?

Também não tem impacto na relação. Pressupõe-se que ele estava ali para consumir, que foi atraído para aquele local para isso. Ao parar a sua bike neste estabelecimento, você conhecerá os produtos, você fará pesquisa do preço, você estará inevitavelmente nesta relação.

E se existir uma placa “não nos responsabilizamos pelas bicicletas estacionadas”?

Tal aviso não afasta a responsabilidade do comércio/prestador da responsabilidade de cuidado com os seus bens. Isso já foi matéria de discussão no que diz respeito a carros e motos e a jurisprudência é pacífica que tal aviso não tem qualquer efeito. A partir do momento em que o consumidor é atraído, este está protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A não realização da venda não é de sua responsabilidade.

Veja um caso aqui.

Quais são as práticas ideais?

Na falta da uma regulamentação das regras para a utilização de bicicletários, fica a cargo dos estabelecimentos e usuários estabelecerem os parâmetros. Algumas boas práticas podem facilitar as relações entre os ciclistas e os estabelecimentos.

• A entrega de bilhete ou outra forma de comprovação do estacionamento da bicicleta no local, sendo anotados horário de chegada, marca e modelo da bicicleta. Isso comprova para o ciclista a existência do contrato de depósito e limita a responsabilidade do estabelecimento ao exato objeto entregue.

• O estabelecimento pode exigir que o ciclista possua trava apropriada, mas o ideal é o sistema de duplo travamento, ou seja: uma trava do ciclista e outra do estabelecimento, sendo que o estabelecimento é responsável pela trava que fornece.

• É desejável que o local seja monitorado por câmeras e em local que dificulte o furto por oportunidade.

O Vá de Bike tem critérios de avaliação para bicicletários que consideram a adequação da estrutura, acesso, cobertura, segurança e sinalização. Podemos ajudar sua empresa a receber de forma adequada os ciclistas, fidelizando essa parcela do público consumidor que cresce a cada dia. Entre em contato.

Como o ciclista pode se precaver?

Sabemos que nem todos os estabelecimentos estão dispostos a oferecer bicicletários dentro de práticas ideais. Assim, é importante guardar as notas fiscais da bicicleta e componentes, bem como fotografar a bicicleta e os componentes instalados nela. Ter fotos atualizadas da bicicleta demonstram o estado dela em uma eventual ação.

Se o estabelecimento não oferecer qualquer comprovante de que você deixou a bicicleta no local, o recomendado é fotografar a bicicleta estacionada, de modo que se possa reconhecer o local. As fotografias digitais têm em seu código informações de data e horário, sendo possível atestar que não foi manipulada digitalmente.

Na ocorrência de furto ou dano de sua bicicleta, informe imediatamente o estabelecimento e se necessário informe a autoridade policial e lavre Boletim de Ocorrência do fato.

Tente sempre negociar com o estabelecimento,mas caso seja necessário procure a justiça. Lembramos que nos Juizados Especiais as causas até 20 salários mínimos dispensam o auxílio de advogado, embora seja sempre recomendada a consulta ao profissional.

Fernando Torres Advogado formado pela PUC-SP, com Pós-graduação em Direito dos Contratos, mais de 10 anos de advocacia e 7 anos como mediador de conflitos. Ciclista desde a infância e apaixonado por bicicleta, é consultor do Vá de Bike sobre questões legais que envolvam o uso da bicicleta. Envie sua pergunta para a coluna Direito de Pedalar, no e-mail ftorres@vadebike.org

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