Foto: Rachel Schein

Impostos, emplacamento e obrigatoriedades para ciclistas

Bicicletas devem ser emplacadas e pagar licenciamento e outros impostos? Isso garantiria melhor comportamento no trânsito? Acompanhe a discussão nesta página..

Foto: Rachel Schein
Placas de bicicletas foram comuns em várias cidades do mundo ao longo do século XX. A prática ainda persiste em alguns poucos lugares, geralmente, com a contrapartida de um real tratamento da bicicleta como veículo, tanto em aceitação e respeito nas ruas como em infraestrutura e apoio ao ciclista. Foto: Rachel Schein

O leitor José Antonio G. da Conceição enviou o comentário abaixo sobre a nota em que falamos sobre a balsa Santos-Guarujá não cobrar o transporte de bicicletas (grifos nossos):

Sou totalmente favorável ao uso da bicicleta. Tive a primeira, uma “Monark Barra Forte” em 1980. Vendi para o pai de um amigo em 1982, guardei a grana na poupança. Eu achava que estava fazendo um grande negócio (que idiota). Hj sei que não!

Comprei a minha segunda em 1986, uma “Caloi 10″, com a qual me aventurei – sozinho – até certo trecho da Rio Santos (alguns Kms só). Fui tb até Bertioga, mas voltei com ela semi-desmontada no fusca prata…

Bom, mas apesar de ser muito a favor do uso das bicicletas, tb sou totalmente partidário do EMPLACAMENTO, do uso de pisca à esquerda e direita, lanterna, ítens reflexivos, espelhos laterais, equipamento de segurança (capacete etc. etc.).

Assim como estão trafegando esses milhares de trabalhadores e proprietários das Bikes a passeio NÃO DÁ! Pois os motoristas pagam o IPVA e outros impostos (pedágio etc.) que sustentam as rodovias, avenidas e até ajudam no bolo orçamentário com a construção e manutenção de ciclovias e ciclofaixas. Então tenham dó! VAMOS LÁ, VEREADORES E DEPUTADOS: MEXAM-SE!

IPVA para bicicletas

IPVA significa Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Não é um imposto sobre uso das ruas, é imposto para ter um veículo motorizado, portanto por definição não se aplica a bicicletas. E, ao contrário da crença popular, ele não é utilizado diretamente (e nem unicamente) para manutenção de estradas. Saiba mais aqui e aqui.

Para simplificar, todos os impostos vão para um “bolo”, que é utilizado para cobrir custos e investimentos diversos. O imposto que eu pago ao comprar minha bicicleta também ajuda na manutenção de estradas. E olha que quem compra uma bicicleta nova sempre paga IPI. Para os carros, volta e meia há isenção.

Posso dizer então que quem usa uma bicicleta, por ter pago uma carga percentual maior de impostos que quem comprou um carro com isenção de IPI, tem mais direito de usar as ruas que o dono desse automóvel? Claro que não. Todos têm o mesmo direito.

Agora, que o IPVA é um imposto injusto, eu até concordo. Só que por outros motivos.

Consequências de obrigatoriedades e taxas

Placa de bicicleta de 1957. Foto: Jerry ‘Woody’ (cc)

A bicicleta é hoje um meio de transporte barato, acessível e popular, justamente pelo baixo custo de aquisição e manutenção. É uma alternativa adotada por muitos cidadãos de baixa renda, como forma de diminuir os gastos em seus deslocamentos. Seu uso significa, para muita gente, a diferença entre conseguir ou não comprar um pouco de comida a mais no mês.

Emplacamento, licenciamento e a obrigatoriedade de tantos itens incorreria em custos para quem adquire e mantém uma bicicleta, fazendo com que ela deixe de ser uma alternativa tão barata como é hoje. Quem junta dinheiro com esforço para comprar uma bicicleta de R$100 não terá dinheiro para pagar um licenciamento de R$20, nem para um capacete de R$40. Deixará de usar a bicicleta, ou a utilizará sem esses itens até que seja apreendida.

A bicicleta é hoje uma das formas de transporte mais baratas depois do pedestrianismo. O Vá de Bike é contrário à transformação desse uso em forma adicional de arrecadação de impostos, atingindo diretamente as camadas mais pobres da população, como também teme o surgimento de aproveitadores que criariam kits e produtos de baixa qualidade para lucrar com essas imposições legais.

Quem dirige há mais de dez anos lembra-se dos kits de primeiros socorros, que se tornaram obrigatórios por motivos duvidosos e tiveram sua obrigatoriedade revogada depois de algum tempo – o suficiente para diversas empresas lucrarem muito com sua venda.

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Cenário atual

Hoje a lei já obriga, através do Código de Trânsito, que bicicletas saiam de fábrica com refletivos, campainha e retrovisores. Como resultado, as de baixo custo costumam vir com refletivos que quebram e caem depois de pouco tempo, campainhas que mal emitem som e param de funcionar depois de poucos acionamentos e retrovisores feitos com material inadequado, que refletem uma imagem opaca e distorcida.

Os acessórios fornecidos apenas cumprem a determinação legal, não ajudando em nada na segurança do ciclista. E o motivo é simples: se fossem de material e qualidade adequados encareceriam o produto final, que deixaria de ser vendido.

As bicicletas também sofrem uma alta carga de tributação, maior que a dos automóveis, como aponta o estudo realizado pelo movimento Bicicleta para Todos.

Soluções

Entendo que, em seu cerne, a reclamação do leitor é sobre a forma que as bicicletas são conduzidas. Mas isso não se resolve com equipamentos, obrigatoriedades e licenciamento, que só serviriam para “filtrar” por um critério econômico quem usa a bicicleta, sem garantir que essas pessoas as conduziriam de forma segura. Afinal, isso não aconteceu com os condutores de automóveis, que continuam desrespeitando as regras sempre que sabem que não há fiscalização, inclusive colocando a vida de outras pessoas em risco e matando, de fato, dezenas de milhares de pessoas todos os anos.

A questão que o incomoda só se resolve com infraestrutura e sinalização que reconheçam, incluam e protejam o ciclista, desestimulando infrações como uso da contramão e de calçadas. E com educação de trânsito.

Raramente os ciclistas são orientados sobre como conduzir a bicicleta com segurança. Pelo contrário: são frequentemente instruídos a pedalar na contramão ou pela calçada. Até por pessoas que dirigem e que vêem nessas condutas um componente de segurança para o ciclista – ou uma forma de sair da frente de quem está nos carros, no caso de recomendar o uso das calçadas. E punir o ciclista por não respeitar regras que ele não aprendeu ou que foi incentivado a ignorar é tão injusto como perdoar o motorista que feriu alguém por infringir as regras que ele foi obrigado a aprender.

Talvez a solução esteja em instruir a todos como se comportar no trânsito, desde a escola, estejam em carros, em bicicletas ou a pé. Afinal, o trânsito é feito de pessoas, não de carros.

139 comentários em “Impostos, emplacamento e obrigatoriedades para ciclistas

  1. Mais imposto?!O cidadão brasileiro já pagar muito imposto sem receber nada de contrapartida. Essa medida sórdida vai contra os ciclistas e tem por objetivo coibir o uso da bike. Tudo pq estamos em evidencia e fazendo barulho.

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  2. Partindo do pressuposto do senhor do blog sobre o carro ter mais direitos nas ruas pq paga IPVA.Seria o mesmo que dizer que o cidadão que mora em área isenta do pagamento de IPTU,não teria direito a andar na rua.Que o cidadão que é isento de Imposto de Renda na Fonte,não poderia usufruir de escolas ou hospitais públicos.Ou talvez na visão desse senhor,poderia se determinar que carros mais caros que pagam mais IPVA,teriam mais direitos nas ruas e estradas que um carro popular.
    Infelizmente é por causa de mentalidades assim que nós ciclistas sofremos tanto com a intolerância dos “pagadores de IPVA”que acham que são proprietários das ruas

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  3. Colocar impostos e emplacamento, jamais!! Hoje em dia, é um custo enorme tirar carteira de motorista, uma burocracia gigantesca, perdem-se dias de trabalho, gasta-se mais de 1000 reais e a segurança no trânsito aumentou por causa disso? Nem um pouco! Fazer isso com bicicleta é só mais uma forma de o poder público cavalgar nas nossas costas.

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  4. [Comentário oculto devido a baixa votação. Clique para ler.]

    Esse comentário não tem feito muito sucesso. Thumb up 0 Thumb down 5

    1. Ricardo, apesar de não gostar do termo pois não acho que seja uma guerra, e portanto não existiriam inimigos, vou usa-lo, o inimigo não é a falta de infraestrutura, NUNCA, repito NUNCA teremos (e na minha visão sequer é desejável que) infraestrutura para bicicletas em absolutamente todas as vias da cidade, ou seja, não importa quantos quilômetros de ciclovias sejam feitos para chegar e sair das ciclovias você vai ter que compartilhar o espaço com os carros e portanto os motoristas tem que aprender a respeitar a presença do ciclista na via de rolamento.

      Uma política de mobilidade para bicicletas baseada na segregação das ciclovias tem como resultado a intolerância do motorista com o ciclista na via, este efeito é facilmente sentido em cidades como Santos que optaram pela segregação como forma principal de política pública de bicicleta. Se você conversar com moradores de Santos que usam a bicicleta com frequência muitos vão te dizer que basta você sair da ciclovia, porque ela acabou, ou porque você vai em um estabelecimento no meio daquele quarteirão, ou simplesmente para entrar em casa que os motoristas jogam os carros em cima propositalmente de forma extremamente agressiva, pois na cabeça deles se existe uma ciclovia, mesmo que não seja na rua em questão, você não tem o direito de ocupar o espaço dele.

      Nos lugares onde realmente conseguiram criar uma cultura da bicicleta o compartilhamento sempre teve tanto ou mais peso do que a segregação, o compartilhamento pode ser criado sem segregação mas a segregação sem compartilhamento gera os problemas citados acima.

      Não estou dizendo que não deveriam haver ciclovias em alguns lugares, o que estou dizendo é que a ideia de que ciclovia é a solução é uma ideia enganosa. Ciclovias devem existir onde temos duas situações acontecendo juntas, excesso de veículos e alta velocidade, nesses locais faz sentido criar ciclovias mas em todo resto da cidade o ideal é o compartilhamento.

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    2. Para o seu segundo argumento a resposta é simples emplacamento é totalmente dispensável, tanto Santos como em Barretos, são aplicadas multas e até apreensão de bicicletas, mesmo sem haver nenhum emplacamento. O que se segue é o seguinte, o emplacamento por si só não garante respeito a regras (vide motoristas de carros) portanto o que se faz necessário é uma fiscalização, e esta é totalmente independente de emplacamentos, nem em Santos nem em Barretos existe emplacamento de bicicletas e mesmo assim os agentes multam e apreendem bicicletas que estejam na contramão ou sobre a calçada.

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    3. O seguro obrigatório como existe no Brasil não é um seguro propriamente dito – não onera proporcionalmente ao risco. É só uma taxa, igual pra todos os veículos, e que não indeniza corretamente.
      Em outros países o veículo motorizado não pode trafegar sem seguro e a renovação do mesmo é praticamente inviável para atropeladores. É por isso que pedalar na Europa é normalmente uma experiência muito mais tranquila, mesmo nas cidades com trânsito ruim e sem infraestrutura. Eles normalmente temem atropelar, porque sai bem caro.

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  5. eu concordo com as afirmações sobre ipva e chega de imposto, sobre a liberdade da bicicleta ser um veículo totalmente livre e independente em relação aos carros e motos, mas fico pensando se uma placa na minha bicicleta iria ajudar na hora que um carro passa por mim numa pista e o motorista grita “sai da beira da pista, tá pensando que é carro também?”.

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  6. Escrevi no site uma matéria muito parecida com essa mas coloquei um enfoque um pouco diferente. Os impostos sobre os carros são para compensar o prejuízo que o veículo causa a sociedade. Criação de novas ruas, asfalto, sinalização consomem muito dinheiro! Mais dinheiro ainda vai para o tratamento de pessoas vítimas do trânsito, verba do DPVAT oriunda do Seguro Obrigatório que o motorista paga. Além das vítimas do trânsito temos as doenças respiratórias que vitimizam centenas de pessoas por ano em cidades como São Paulo. Qual o impacto negativo que a bicicleta gera? Criar ciclovias e ciclofaixas sai muito barato, não polui o ar e os acidentes envolvendo bicicletas e pedestres raramente são considerados raros e não passam de pequenos arranhões.

    Leiam mais sobre nesse link: http://bike.lucaslandim.com/porque-carros-pagam-impostos-e-bicicletas-nao/

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  7. TOTALMENTE CONTRA EMPLACAMENTO e a favor do ensino do código de trânsito
    As pessoas vêem estas licenças retrô e pensam que sabem o que elas significam, a propósito Winnipeg foi uma das capitais de província canadense onde menos vi bicicletas, e pedalei por todo o país no verão de 2000. Apesar de saber que as bicicletas são muito bem utilizadas em todo aquele país a impressão que ficou das 3 províncias das pradarias foi esta, pedalam menos que o resto daquele país continental. Pode até ser que a obrigatoriedade das licenças está de volta a uma ou outra província que tem a autonomia para isto, mas duvido muito e penso que sei exatamente porque. Simplesmente porque quando vc compra uma bicicleta, nova ou usada, de 8 mil ou de 80 dólares você preenche um formulário e se dirige a delegacia de polícia mais próxima, pois há total interesse das autoridades em elucidar rapidamente e fazê-las retornar rapidamente para o seu reais proprietários. Além do mais ao menos no tempo em que vivi em Toronto cerca de 5 mil bicicletas eram roubadas todos os anos, contra menos da metade de automóveis. As caríssimas vagas de estacionamento no centro da cidade cobrem em sua maioria apenas 3 dias da semana, e de toda forma de um a dois dias por semana mesmo os carro-dependentes precisam pedalar ou pegar o metrô, ou carona para irem trabalhar. O torontonian médio prefere economizar este dinheiro com o auto e passar um final de semana em Cuba mergulhando em pleno inverno canadense ou ainda gastando um pouco mais indo para a costa esmeralda, Barbados, etc. Portanto ciclista, corrija os novos ciclistas, vamos cumprir o código de trânsito risca para não dar a mínima brecha para os motor-dependentes.

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  8. Sou contra o emplacamento de bicicletas, está claro que esta medida visa apenas o lucro futuro e medidas que venham punir o ciclista, isto tb causa mais um impedimento para as pessoas utilizarem a bicicleta.

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  9. Esse tipo de pensamento que bicicleta deve ser emplacada, ciclista tirar carteira e pagar os mesmos impostos que um veículo motorizado é apenas um vício das pessoas acharem que tudo que toca as ruas são (e devem ser) iguais aos carros, as leis, os direitos (menos o espaço). É comum até as pessoas se referirem a si mesmas como sendo um carro, a estas eu costumo apenas indicar um psicólogo para tratar a crise de identidade, pois estejamos usando um carro, moto, ônibus ou bicicleta, somos todos pessoas.

    A necessidade de identificação, habilitação e impostos, existe devido ao fato de estarem utilizando uma máquina pesada com motor a explosão de alto risco (para si e os demais ao seu entorno), não pelo uso exclusivo da via.
    O CTB é bem claro, as pessoas que usam essas máquinas são as que devem zelar pela segurança das demais que estão em maior risco, de forma hierárquica das maiores e mais perigosas para as menores, até chegar a carroça, o carroceiro, ciclista e pedestre (que não usam de máquinas tão perigosas).
    Portanto se existe uma via aonde vários tipos de modais compartilham (caminhões, ônibus, motos, carros, carroças, carroceiros, bicicletas e pedestres), que os mais perigosos se habilitem, sejam regulados, paguem impostos pelos danos que causam, e zelem pela segurança daqueles que não necessitam de nada disso, e não tentem enquadrar os outros no seu caso por que acham que injusto pelo fato de pagar impostos, e por isso achar que este espaço é seu.
    Muita gente paga impostos destinados a educação e saúde, e nem por isso usam escola e hospital público e nem gastam tanta energia quanto para exigir melhoria destes como exigem das vias.

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  10. Alguém escreveu esta:

    “Avisa ao Leandro Bittar e outros incautos que o imposto que mais se aproxima do que o governo reserva para as ruas é o IPTU, pois ele e outros impostos vão para o caixa geral do município e de lá e de lá são aplicados através de lei orçamentária (Orçamento).”

    É verdade, tem mais essa. O IPVA é imposto estadual e apenas parte dele é repassada ao município. O IPTU é municipal e vai todo para o município. É um chute, mas arrisco dizer que a arrecadação do IPTU é muito maior (por densidade populacional, valor dos imóveis etc.) e fica todo na cidade, enquanto parte do IPVA fica com o Estado.

    Não tinha me atentado a isso no meu comentário antigo porque o DF acumula impostos estaduais e municipais e eles vão todos para o mesmo caixa. Isso quer dizer que o impacto da arrecadação do IPVA nas obras públicas em um município é ainda menor. Sem falar que, em grande parte dos municípios do país, os repasses federais (vindos de IR, II, IE, IPI, IOF e dos fundos) superam qualquer arrecadação municipal e estadual — ou seja, eles sobrevivem dos impostos de todos os brasileiros, excluído o IPVA.

    Em resumo, o IPTU e os repassses federais e estaduais é que pagam por boa parte da infraestrutura urbana e do custo causado pelo excesso de carros.

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  11. EU sou de recife estou querendo obter uma bicicleta tipo taxi qual o valo,e voces tem com mandar para outro estado como PERNAMBUCO?

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  12. “Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à
    União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    (…)
    IV – utilizar tributo com efeito de confisco;”
    Por isso não pode cobrar 50 reais de imposto. Tomando 250,00 como o preço médio das bicicletas populares NOVAS e considerando a depreciação do bem, em pouco tempo o imposto teria “confiscado” a bicicleta.
    Uma bicicleta de 300,00 pagaria uns 15 reis (5%) de “IPVNA” por ano (o IPVA é de 4% do valor do carro, no máximo, salvo engano). Se for para ter igualdade, o valor deve ser dividido em parcelas, com o documento chegando no endereço do contribuinte. Em resumo, não compensa cobrar, o valor é ínfimo, muito menor que o custo que vai gerar.
    Quanto ao PL… papel aceita tudo.

    Comentário bem votado! Thumb up 4 Thumb down 0

      1. Acho que perdi algum comentário no caminho. Mas a propósito, qual seria o REAL INTERESSE desse senhor que propõe a obrigatoriedade de emplacamento para bicicletas em nossa cidade??? Deem uma olhada no currículo de “nosso” vereador e tirem suas próprias conclusões.

        Adilson Amadeu

        Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

        Biografia

        Adilson Amadeu é DESPACHANTE e empresário. Adepto do esporte, representou o Brasil na categoria master de natação em campeonatos europeus.

        Sua empresa, a SODESP, já intermediou mais de 2 milhões de documentos. É uma das líderes e isso o levou à presidência do sindicato dos despachantes (1994-98) e do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, em 2002. Foram seus primeiros passos na política. Em 2004, Adilson Amadeu foi eleito vereador, pelo PTB, com 28.354 votos. Em 2008, foi reeleito com 41.686.

        Como vereador, é fiscalizador do executivo e integrante ativo das comissões parlamentares de inquérito. O trabalho da CPI dos Centros Desportivos Municipais, permitiu à prefeitura criar programas como o Clube Escola. Em 2006, os alvos foram os promotores de eventos que não atendiam a legislação, nem ofereciam segurança aos frequentadores.

        (post_01/10/12) para saber mais acesse: http://www1.camara.sp.gov.br/vereador_joomla2.asp?vereador=78

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