Seminário discute a Lei da Mobilidade Urbana

Em abril de 2012, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, com novas diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana – que institui que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem Planos de Mobilidade Urbana e integrem aos seus Planos Diretores.

Anteriormente, essa obrigação era para os municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais, para mobilidade, suspensos.

A nova legislação dá mais prioridade aos pedestres, meios de transporte não motorizados (incluindo-se a bicicleta) e ao transporte público coletivo, sobre o transporte individual motorizado (carros, motos e táxis). Também prevê outros instrumentos para melhorar os deslocamentos, acessibilidade das pessoas e sustentabilidade das grandes cidades – prioridades que devem estar estabelecidas nos Planos criados pelos municípios.

Participação popular é necessária

Em julho de 2012, o Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Galindo, esteve em São Paulo a convite da Ciclocidade, para participar do debate “discutindo o papel da bicicleta diante da nova Lei da Mobilidade Urbana”.

Segundo Galindo, a lei sozinha não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades: é preciso engajamento da população e capacitação dos agentes municipais, já que estes terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.

O IPEA é o órgão que atua na produção de conhecimento sobre políticas públicas no Brasil e, recentemente, foi responsável pelo estudo detalhado da nova política de mobilidade urbana.

Seminário Regional Sudeste

Dia 29 de novembro, a partir das 8:30h, acontece no auditório do SEESP (Sindicato dos Engenheiros do Estado de SP), um seminário para esclarecer e discutir a propagação e implementação dessa nova Política Nacional.

Atualmente, a política de mobilidade brasileira dá prioridade ao uso do automóvel. O que esta lei traz de “novo” é a necessidade de equidade de espaço e investimentos aos outros meios de locomoção. Prioridade que deve ser dada a veículos não motorizados, calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável.

É muito importante a participação de todos, para entendermos nossos papéis na implementação dessa lei. Assim como em muitas outras, é preciso engajamento e cobrança da sociedade para que possa sair do papel.