8 dúvidas jurídicas sobre o uso de bicicleta para ir ao trabalho

Foto: Willian Cruz

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Empregador que empresta ou doa bicicleta para os trabalhadores acaba sendo responsável por algum acidente? É possível deixar de pagar o vale-transporte para quem vai de bicicleta ao trabalho? O trabalhador bate o ponto antes ou depois de tomar banho? Esses são apenas alguns dos questionamentos que chegam todos os dias ao promotor de Justiça em Santa Catarina Eduardo Sens dos Santos.

Ciclista e incentivador do uso da bicicleta, Santos é responsável pela Promotoria de Mobilidade Urbana em Chapecó (SC). Por iniciativa própria, ele desenvolveu um guia com algumas dúvidas de empregadores e trabalhadores, que foi distribuído no final de 2015 a empresas da associação comercial e industrial da região. “Percebemos que o ônibus é a primeira opção de transporte entre os trabalhadores, seguida por motocicleta, que oferece muito mais riscos à segurança que uma bicicleta. Há a vontade dos empresários de incentivar os trabalhadores, mas há muitas dúvidas também. Por isso, eu, um procurador do Trabalho e um auditor fiscal desenvolvemos um material simples, que foi distribuído e que acaba sendo usado como um documento, com esclarecimentos baseados em nossas leis”.

O documento completo pode ser acessado aqui. Separamos algumas dúvidas do material e incluímos outras, que você confere a seguir:

Clique na imagem para acessar o documento.

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1 Trabalhador que usa bicicleta pode receber vale-transporte?

O vale transporte é para quem usa transporte público entre a casa e o trabalho. Se o trabalhador for em alguns dias da semana de bicicleta e em outros, de transporte público, a empresa pode descontar proporcionalmente. “Muitas empresas pagam o vale-transporte mesmo para trabalhadores que vão de bicicleta, porque é mais barato para ela pagar R$ 50 em vale do que R$ 50 a mais no salário, onde incide imposto. Pela lei, se o empregado não usar o transporte coletivo, não tem direito ao vale, mas tudo depende da política da empresa”, afirma Santos.

“Sabemos de empresas que trocaram o vale por um valor mensal para manutenção da bicicleta, de outras que continuaram pagando o vale. Se colocar na ponta do lápis e diluir o valor do vale-transporte pago por mês no valor da bicicleta, a bicicleta se paga em poucos meses. E os empregados chegam mais dispostos, mais animados, o clima se torna mais agradável no ambiente de trabalho.”

2 Se o trabalhador se acidentar usando a bicicleta da empresa, a empresa corre o risco de ser responsabilizada?

“A legislação é a mesma para qualquer tipo de transporte, e não é o fato de a bicicleta ter sido dada ou emprestada pela empresa que vai torná-la responsável pelo acidente”, explica Santos. Segundo a legislação, a empresa só se torna responsável quando torna a vida do funcionário mais arriscada, quando o trabalho em si envolve o risco, ou quando existe apenas um meio de transporte de risco para se chegar ao local de trabalho – como acontece em plataformas em alto mar, por exemplo.

“Disponibilizar uma bicicleta não agrava a situação do funcionário. Mesmo que ele se acidente no final de semana, se a bicicleta for pega por um filho, que se acidenta, em nada disso a empresa é responsável”, esclarece o promotor. Podem ser considerados acidentes de trabalho, porém, os casos de acidentes em que o trabalhador sofre no caminho entre a casa e o local de trabalho. “Nessa situação, a regra é a mesma para qualquer veículo: o trabalhador tem direito a afastamento, ao auxílio-doença e estabilidade de 12 meses.”

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3 A empresa é responsável pela segurança da bicicleta durante o horário de trabalho?

“Sempre que a empresa oferece estacionamento ou bicicletário, ela é responsável pela segurança”, destaca o promotor. O mesmo vale para empregados domésticos – se houver espaço na casa ou no condomínio do empregador, ele também é responsável, caso a bicicleta seja roubada. “Como em todo estacionamento, é preciso garantir a segurança, manter a vigilância, usar cadeado. Furtar uma bicicleta é mais fácil e mais rápido que um carro ou uma moto, mas o interesse econômico é menor. Então, para uma empresa, até este item é mais vantajoso. Se ela tiver que restituir em caso de roubo, o valor da bicicleta é muito menor”, afirma.

4 A empresa é obrigada o oferecer estrutura com chuveiros e vestiários?

Não. E mesmo em casos onde já existam, é possível que a empresa volte atrás e retire a estrutura. Em São Paulo, por exemplo, uma empresa com chuveiros pode vetar o uso durante a crise hídrica. “O melhor é sempre buscar uma alternativa. Neste caso, estipular tempo de banho ou instalar temporizadores nos chuveiros parece ser uma solução mais adequada. Mas é um benefício que a empresa pode, sim, dispensar, caso considere necessário.”

5 Em empresas que disponibilizam estrutura com chuveiros e vestiários, o trabalhador deve registrar a entrada assim que chega na empresa ou apenas depois de ter se vestido com as roupas de trabalho?

“A regra é que ele bata o ponto a partir do momento em que está à disposição da empresa. Isso pode ser quando ele chega à empresa, mas depende da convenção coletiva de trabalho. O que não pode haver é abuso”, destaca Santos. “Um trabalhador não pode ter meia hora a mais de folga que os demais apenas porque vai de bicicleta. Não existe na lei um ponto tão específico, mas é preciso bom senso. Por isso, recomendamos registro na convenção coletiva, que pode estabelecer, por exemplo, 10 minutos para o funcionário tomar banho e estar pronto para o trabalho.”

6 Empresas podem emprestar, doar ou financiar bicicletas aos funcionários? É necessário recolher algum imposto específico?

Os três casos são possíveis. No caso de compra e empréstimo de bicicletas, o imposto que incide sobre o produto é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), que já vem tributado na fábrica. Não é necessário ao empresário recolher mais nenhum imposto adicional. Para os casos de doação ao trabalhador, só é tributada doação com valores maiores – acima de R$ 2 mil, em Santa Catarina, mas com valores similares nos demais estados. Neste caso, quem paga é quem recebe a doação, declarada no Imposto de Renda.

Há também a possibilidade de a empresa comprar a bicicleta para o funcionário e descontar o valor na folha de pagamento. Neste caso, é preciso que haja um contrato, que deve ser guardado pela empresa por cinco anos. O valor descontado não pode ser superior a 30% do salário e, caso o trabalhador seja desligado, é ele, empregado, que assume as prestações. “Nossa recomendação é que toda iniciativa seja registrada na convenção coletiva de trabalho, que é feita entre sindicato de empregados e sindicatos patronais, geralmente uma vez por ano”, ressalta o promotor.

7 Se houver algum incentivo financeiro, como um valor mensal para manutenção da bicicleta, o empregador corre o risco de esse valor ser considerado parte do salário e passar a ser obrigatório?

“Tudo que é pagamento em virtude de uma relação trabalhista é salário”, alerta o promotor. Para evitar transtornos, ele recomenda que todo incentivo financeiro esteja presente na convenção coletiva. “No momento em que a empresa começa a pagar, nunca existe problema. O problema aparece na hora da rescisão de contrato ou quando o trabalhador decide não ir mais de bicicleta. Se este pagamento estiver previsto na convenção coletiva, a segurança do empregador é maior. Se não estiver, é muito provável que seja considerado salário, e ele pode se prejudicar até conseguir provar o contrário”, afirma Santos.

8 A bicicleta pode entrar como parte do pagamento de uma rescisão de contrato?

Se for do interesse da empresa e do trabalhador, sim, afirma o promotor. “Algumas empresas têm adotado a prática da doação da bicicleta, que dá a posse ao empregado depois da rescisão e não inclui nenhum valor. Também há a possibilidade do comodato, que é como se a empresa tivesse apenas emprestado a bicicleta, que precisa ser devolvida quando o trabalhador sai da empresa. E há a possibilidade de a bicicleta fazer parte da rescisão de contrato, descontando valores proporcionais, se o empregado quiser continuar com ela e se for do interesse da empresa. Mas tudo depende do contrato firmado e da concordância das duas partes.”


8 comentários para 8 dúvidas jurídicas sobre o uso de bicicleta para ir ao trabalho

  • Rivoni

    Boa tarde, cancelei meu vale, assim posso ir pro trabalho da forma que me for mais confortável, as vezes vou de carra, moto, mas prefiro ir de bicicleta. Assim que a empresa visualizou que vou de bicicleta informou que eu não poderia ir e me notificou verbalmente e por escrito.(não assinei)
    A empresa pode me proibir desta forma? mesmo eu tendo cancelado o uso do vale transporte?

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  • catarina ugiette

    Tenho 54 anos e trabalho a 27 km de minha casa . O trecho tem algumas ciclovias , porém a maior parte tenho que disputar espaço com carros , ônibus, caminhões. Pedala há um ano e apesar dos transtornos me sinto mais jovem e disposta. Por dia são quase 60 km ida e volta. AMO PEDALAR.

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  • Marcelo

    Trabalho entregando água em Guarulhos tem condomínio que não deixa entra a bicicleta e a bicicleta fica na Rua o condomínio e responsável se ouver algum furto? …

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  • Marcelo

    Trabalho entregando água em Guarulhos tem condomínio que não deixa entra a bicicleta e a bicicleta fica na Rua o condomínio e responsável se ouver algum furto?

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  • Renata

    A pergunta 6 não está bem respondida, pois não é sempre que o uso do estacionamento é oferecido ao ciclista. Temos esse direito?

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  • beto zn bike

    costumo vir diariamente de bike para o trabalho, mesmo morando a pouco mais de 1 km do trabalho. faço isso a 20 anos. além de vir para o trabalho de bike, também participo de pedais noturnos e nos fds em grupos de ciclismo. além de fazer viagens longas de vez em quando. EU AMO PEDALAR.

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  • Ricardo

    Vou de bicicleta para o trabalho e deixo ela presa em um poste ao lado da guarita do estacionamento que fica bem na entrada, não exatamente nas vagas, pois não tem bicicletário. Se houver algum roubo a empresa é obrigada a me reembolsar?

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  • Valdeck

    No item 2, desde Janeiro de 2015 que venho de bike pro trabalho e a empresa continua a pagar o vale transporte integral e em dinheiro, dinheiro que uso para manutenções peças etc. O legal que chego mais disposto e graças a bike ano passado não entregue nenhum atestado medico, pois sai por completo do sedentarismo.

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