Descida a Santos, a viagem clandestina que deveria ser um direito

Descer de São Paulo a Santos de bicicleta é tecnicamente um direito. Mas por incrível que pareça, quem tenta exercê-lo quase sempre sofre alguma punição, que varia entre ser obrigado a voltar pela contramão da rodovia e levar uma multa por – acreditem! – crime ambiental.

Fugindo da polícia e de seguranças

Para descer de São Paulo a Santos, é preciso se esquivar da Polícia Rodoviária Estadual, que impede esse deslocamento – teoricamente para a segurança do próprio ciclista.

Passar na frente do posto policial que existe na Imigrantes, antes do acesso à Estrada de Manutenção, traz a certeza de ter sua viagem interrompida, sendo os cicloviajantes obrigados a retornar à capital.

Esse retorno incorre em circular na mão contrária do acostamento da rodovia, por mais de um quilômetro, e cruzar novamente, dessa vez também na contramão, a alça de acesso da Interligação Planalto – mas parece que isso tudo não abala a alegada preocupação com a segurança do ciclista.

Mais recentemente, os ciclistas que conseguem contornar a proibição policial ainda precisam torcer para não encontrar seguranças particulares contratados pelo Parque Estadual da Serra do Mar, que também obrigam a interromper a viagem. Segundo relatos de muitos ciclistas, isso por vezes ocorre de forma bastante agressiva.

Multa de R$ 1.000

Além da chance de ter a viagem interrompida por Policiais Rodoviários e seguranças do Parque, ainda há o risco de ser multado por crime ambiental. Relatos sobre essa multa circulam nas redes sociais desde julho de 2020.

Um desses casos chegou diretamente ao nosso conhecimento através de um ciclista que prefere não se identificar, por receio de represálias, e aconteceu em janeiro desse ano. O grupo descia a Estrada de Manutenção e ao chegar na maior cachoeira do percurso (Cachoeira da Serra do Mar), foi parado pela Polícia Ambiental. Depois de duas horas de “canseira”, a polícia liberou o grupo, mas com a obrigação de comparecer em Santos depois de algumas semanas e pagar uma multa que seria de R$ 1.000.

A acusação de crime ambiental se justificaria por estar a estrada inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, uma Unidade de Conservação Ambiental. Entretanto, os ciclistas não estão causando dano à Unidade, não estão caçando, pescando ou destruindo o meio-ambiente, como prevê a Lei de Crimes Ambientais, o que torna essa multa bastante questionável.

Lei deveria garantir acesso ao litoral

O mais revoltante dessa situação é a necessidade de se fazer clandestinamente o que deveria ser um direito garantido em Lei.

As rodovias que levam do planalto paulista ao litoral do estado são todas proibidas para quem está de bicicleta, tanto as do Sistema Anchieta-Imigrantes quanto a Mogi-Bertioga, negando o direito de circulação do cidadão que não estiver sentado sobre um motor. A circulação segura de TODOS os usuários da rodovia está prevista em Lei:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas

— Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Há também uma Lei estadual oficializando a Rota Márcia Prado. Quando sancionada, em maio de 2018, a expectativa era que a Lei nº 16.748 estimulasse os órgãos públicos envolvidos a viabilizar sua utilização. A Rota existe, de forma oficial e permanente, mas não pode ser usada.

Além disso, temos ainda o Plano Cicloviário Estadual, uma Lei que deveria garantir o direito de circulação e trazer segurança a ciclistas e cicloturistas nas estradas paulistas, que apesar de ter sido criado em 1998 e regulamentado em 2018, ainda não trouxe nenhuma mudança na prática.

Um completo absurdo.

Órgãos públicos ignoram Leis e acordos

A concessionária Ecovias, que deveria tornar seguro o trajeto para todos (incluindo ciclistas) não o faz. Pelo contrário, por algumas vezes entrou na justiça para impedir a circulação de ciclistas na rodovia. Aceitou a solução de criar uma ciclovia e uma ciclopassarela para acessar a Estrada de Manutenção sem que os ciclistas “atrapalhassem” os motoristas, mas também não o fez.

A Artesp, órgão do governo estadual que deveria defender os interesses do cidadão, parece trabalhar para a Ecovias, ao ignorar sua obrigação de tornar o trajeto seguro. E a Polícia Rodoviária, atendendo a determinações do governo estadual e da justiça paulista, impede a circulação de ciclistas em vez de garantir que seja feita em segurança.

Abaixo-assinado

Enquanto membros do Ciclocomitê Paulista e cicloativistas prosseguem tentando conseguir que esse direito seja respeitado, tanto pela diplomacia quanto por meios legais, você pode ajudar participando desse abaixo-assinado, que não pede nada absurdo: apenas o cumprimento da Lei.

Assine e divulgue!

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