Restrição a bicicletas em Balneário Camboriú causa polêmica nacional

Um Projeto de Lei da cidade de Balneário Camboriú (SC) tem causado indignação e fortes reações nas redes sociais. Ciclistas e apoiadores da mobilidade sustentável têm divulgado com pesadas críticas o projeto de lei do vereador e presidente da Câmara Municipal, Nilson Frederico Probst (PMDB), que tem potencial para restringir o uso da bicicleta na cidade. A página do Vereador no Facebook também tem recebido mensagens, algumas ofensivas, que acabam sendo respondidas com um texto padrão.

A cidade de Balneário Camboriú é litorânea, tem relevo plano e atrai muitos turistas – um perfil ideal para se incentivar o uso da bicicleta, o que poderia incluir até passeios para quem a visita e um sistema de bike sharing, para evitar os congestionamentos da alta temporada.

O Projeto

O Vá de Bike analisou o Projeto de Lei, disponível no site da Câmara. O projeto não proíbe, especificamente, o uso da bicicleta nas ruas da cidade. Entretanto, proíbe skate e, pasmem, patins, em quase todos os lugares, definindo que devem ser utilizados em ciclovias e nas ruas – e sem realizar manobras.

No que diz respeito à bicicleta, a maior parte de seu texto é totalmente dispensável e irrelevante, por legislar sobre o que já está definido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tem força de Lei Federal e portanto não pode ser alterado por Lei Municipal.

Na prática, o texto restringe bicicletas em praças, parques e canteiros, mas sua interpretação literal pelo poder público municipal pode levar a conflitos com ciclistas, proibições ilegais de circulação em ruas e avenidas da cidade, apreensões de bicicletas e multas.

Veja aqui o que a Lei Federal já define sobre o uso de bicicletas nas vias públicas de todo o país.

Enquanto Balneário Camboriú fizer parte da República Federativa do Brasil, terá de seguir o CTB.

Proibições

O artigo 1º tenta dar à proposta uma força que ela não tem, dizendo que o trânsito e uso de bicicletas na cidade passará a ser regido por ela. Há a Lei Federal, portanto a validade dessa afirmação é nula.

Entretanto, o texto inclui “skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares” e considera também “praças, caminhos ou passagens de domínio público”. Para esses casos, não abordados pelo Código de Trânsito, nosso entendimento é que a Lei seja válida.

Em seguida, no artigo 2º, o Projeto proíbe bicicletas e os demais veículos/equipamentos citados em “calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas”, com a exceção das bicicletas infantis. Mais adiante, o PL define que todos os veículos/equipamentos descritos citados devem circular em ciclovias ou nas ruas.

Contrariando o Código de Trânsito

Tudo que está especificado nos artigos 3º e 4º, referindo-se ao uso da bicicleta nas ruas já está definido, praticamente da mesma forma, no Código de Trânsito – Lei Federal 9.503. Mesmo o inciso I do artigo 3º, apesar de redigido de uma forma que causa irritação por parecer bastante restritivo, está coberto pelo CTB: a bicicleta deve, sim, circular em ciclovias, porém apenas quando elas existirem (o que é explicitado logo abaixo, no próximo inciso do PL).

Entretanto, o mesmo inciso II que garante o direito de usar a via, traz uma incoerência neste trecho: “pela direita da pista junto a guia da calçada”. Além da falta de crase, esse trecho contraria a Lei Federal, já que o art. 58 do Código de Trânsito especifica que a bicicleta deve circular “nos bordos da pista de rolamento”.

Obrigatoriedade de circular na direita da via

Notem o plural, no texto do CTB: bordos. Ou seja, ambos. Em uma via de mão única, a bicicleta pode usar a faixa da esquerda, como já comentamos aqui no Vá de Bike.

Apesar de ser um procedimento não indicado na maioria das ruas (especialmente em avenidas), pode ser mais seguro em vias de baixa velocidade em que o estacionamento de automóveis seja permitido na faixa da direita, para salvaguardar os ciclistas da zona de portas.

Obrigatoriedade de circular junto ao meio-fio

O CTB define como bordo a “margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos”. Não havendo tais linhas, a largura do bordo fica em aberto. Geralmente, a linha de bordo aparece apenas em intersecções e saídas, junto a uma área zebrada, e deve ser desconsiderada caso demarque espaço que seja insuficiente para a circulação segura.

E se o objetivo é a segurança do cidadão, como justificou o vereador em nota, a decisão também é equivocada: além de ser a área com mais buracos, grades, falhas no asfalto e sujeira que pode desequilibrar o ciclista ou furar um pneu, trafegar muito no canto coloca o ciclista em risco de toque com os automotores, o pode resultar em óbito. Saiba mais aqui.

Alguns cidadãos também demonstram preocupação com essa obrigatoriedade prevista na lei, que poderia ser usada como justificativa para proibir a circulação de bicicletas em vias onde houver área de estacionamento na direita, impedindo a proximidade com o meio-fio. Mas precisamos deixar claro que isso contradiz as normas de circulação previstas no Código de Trânsito, inclusive a preferência de circulação das bicicletas sobre os automotores. Se for levado adiante, o município terá um problemão pela frente.

Apreensão de bicicletas e multa a ciclistas

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma única situação em que uma bicicleta pode ser apreendida, definida pelo artigo 255: pedalar na calçada. A penalidade é a multa, com apreensão da bicicleta como medida administrativa para garantir o pagamento.

Deve ser emitido recibo no momento da apreensão, que permita realizar o pagamento da multa e retirar a bicicleta. Se não houver recibo específico para isso, a bicicleta não pode ser apreendida. E, salvo engano, como o CTB não prevê apreensão ou multa para as outras infrações definidas no artigo 4º desse Projeto de Lei (contramão, ultrapassagem inadequada, etc.), o município de Balneário Camboriú não poderá fazê-lo.

Município não pode legislar sobre o trânsito

O inciso XI do Art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil é clara em especificar que “compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”. Um município só pode legislar sobre esses assuntos quando o Código de Trânsito, que é uma Lei Federal, abrir essa possibilidade.

É o caso do artigo 21 do CTB que, entre outras coisas, atribui aos municípios a responsabilidade sobre garantir a segurança de ciclistas – algo com o que a casa legislativa da cidade deveria se preocupar bem antes de pensar em criar restrições de circulação.

Falta de estudo

É clara a falta de um estudo adequado para a proposição do PL. Houvesse um estudo prévio, ainda que apenas estatístico, descobriria-se quais são as reais causas dos acidentes com ciclistas e como agir para evitá-los.

A falta de análise prévia do tema é ainda mais flagrante se considerarmos a denúncia do site Página 3, que afirma que o PL foi copiado de outro município.

Mais informações

Vale ler a análise da ACBC, em documento que solicita o arquivamento do PL e a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana para o município, em atendimento à Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).

Segurança

Medidas restritivas não são o caminho para garantir a segurança dos cidadãos que utilizam a bicicleta para se deslocar em uma cidade. O direito a um deslocamento seguro precisa ser garantido a todos os cidadãos, circulem eles a pé, de bicicleta, skate, patins, carro, moto, ônibus ou caminhão. O Código de Trânsito obriga o município a garantir essas condições de segurança.

Claro que o comportamento do ciclista influi nessa segurança, mas o comportamento dos demais usuários da via é fundamental para que esses deslocamentos se tornem seguros.

Há diversos artigos na legislação vigente que regulamentam como os motoristas devem proceder ao encontrar uma bicicleta no viário à sua frente, que devem ser divulgados e fiscalizados pelo poder municipal para que a conduta segura seja também praticada pelos motoristas. Quem se desloca com mais velocidade e em um veículo muito mais pesado é, na maior parte dos casos, quem pode evitar efetivamente o atropelamento.

Se os carros passam muito rápido e muito perto dos ciclistas, com aval do poder público, há pouco que estes possam fazer para garantir sua segurança. Afirmar que ciclistas devem pedalar junto ao meio-fio é institucionalizar uma situação de risco para quem pedala, colocando a bicicleta como clandestina no viário, em vez do veículo que ela legalmente é.

Leia aqui no Vá de Bike nossas considerações sobre fiscalização de motoristas e educação de trânsito.

Pressão popular não abala vereador

Diante da repercussão, o vereador aceitou conversar com cidadãos que defendem o uso desse meio de transporte sustentável na cidade, em encontro realizado na terça-feira 19 de fevereiro.

Em nota, o vereador afirmou que esse diálogo era justamente o objetivo do projeto, mas não explicou por que então ele havia entrado na pauta de votação dias antes, sem que a população tivesse sido consultada. Segundo o site Página 3, a discussão pública só ocorreu porque alguns vereadores se recusaram a votar o projeto sem a participação da população.

Estiveram na reunião representantes da Associação de Ciclismo de Balneário Camboriú e Camboriú (ACBC) e também da Associação de Skate da cidade (BCSB), além de outros moradores da cidade interessados na discussão. A ACBC protocolou ofício requerendo o arquivamento do Projeto de Lei 121/2012 e “o início do processo de elaboração da Lei da ‘Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável’, em atendimento à Lei Federal 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)”.

Os maioria dos presentes se opôs ao PL e muitos solicitaram seu arquivamento, mas Probst mostra-se irredutível. Segundo a ACBC, serão aceitas propostas de emendas, o PL não será retirado da pauta. O vereador do PMDB não se pronunciou sobre o requerimento de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

“Na essência, o PL continua tratando skatistas como arruaceiros, gera conflitos com ciclistas ao adensar ainda mais as escassas e inadequadas ciclovias e, ao invés de garantir direitos e de melhorar as condições de segurança dos meios de transporte não motorizados, se concentra apenas nas obrigações e deveres destes”, afirma texto no site da ACBC.

Sua ajuda é importante

Participe do abaixo-assinado que pede o arquivamento do Projeto de Lei. No fechamento dessa matéria, a petição já contava com cerca de 6500 assinaturas.

Entre em contato com os 13 vereadores da cidade, por e-mail ou telefone, para sensibilizá-los quanto à inadequação do PL à realidade da mobilidade em bicicletas e à legislação em vigor no país.

Divulgue, compartilhe e remeta à imprensa essa discussão, para que essa visão retrógrada e limitada sobre a bicimobilidade não se torne referência para outras localidades.

Veja também:

Onda de violência no Rio causa insegurança entre ciclistas Remoção de ciclovia causa atropelamento em São Paulo Distância de 1,5m cria polêmica na página do Conselho Nacional de Justiça Conjunto Nacional retira bicicletário, mas volta atrás no mesmo dia Projeto para emplacamento de bicicletas ainda tramita na Câmara de São Paulo Por que o Dia do Ciclista é em 19 de Agosto?