Câmara Municipal de Porto Alegre realiza audiência pública sobre Plano Diretor Cicloviário

Acontece nessa segunda-feira, 18 de novembro, uma audiência pública que debaterá a tentativa de revogação do dispositivo que prevê a aplicação de 20% da arrecadação de multas para a construção de ciclovias e realização de campanhas para educação do trânsito. O tema é objeto de um projeto de lei complementar apresentado pela Prefeitura de Porto Alegre e que altera a lei vigente, que institui o Plano Diretor Cicloviário da Capital Gaúcha. O evento ocorre às 19h, na Câmara Municipal.

O requerimento para a realização da audiência foi feito pela Mobicidade (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) e a ACPA (Associação de Ciclistas de Porto Alegre), por entenderem que o artigo 32 garante uma fonte importante de recursos para a implementação do plano e para conscientizar a população sobre a convivência segura entre bicicletas e automóveis. Segundo o PLCE 010/2013, seria criado um fundo gestor abastecido por recursos financeiros públicos e também oriundo de contrapartidas oficiais devidas à Prefeitura por entidades privadas.

Uma bicicletada foi realizada na terça-feira, 12 de novembro, com o intuito de entregar ao Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, e o Presidente da Câmara, Thiago Duarte, uma petição com mais de 2.700 assinaturas, a favor de que o dispositivo seja mantido.

Entenda o caso

Instituída em Porto Alegre em 2009, a lei que regulamenta o Plano Diretor Cicloviário do Município estabelece que 20% dos recursos obtidos com a aplicação de multas seja utilizado a serviço do plano, com a construção de infraestrutura cicloviária e a realização de campanhas educativas que aludam ao uso da bicicleta como meio de transporte e o respeito às leis relacionadas (como a ultrapassagem de 1,5m por exemplo, ou a legitimidade da presença da bicicleta nas ruas).

No entanto, em nenhum momento esse  montante chegou a ser aplicado integralmente. Isso motivou o envolvimento da sociedade civil, que denunciou, por meio do Ministério Público, a irregularidade. Obrigada a pagar o montante devido, a Prefeitura chegou a alegar inconstitucionalidade da lei que ela mesmo sancionou, porém o Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a lei é constitucional e deu um prazo de dois anos para o pagamento das quantias ainda devidas.

Agora, a nova cartada da administração municipal é a apresentação do PLCE 010/2013, que deve contar com a aprovação da Câmara, já que o governo possui maioria. Entidades como a Mobicidade e a ACPA estão tentando mobilizar a sociedade civil para pressionar contra a medida por entender que a conclusão do Plano Diretor Cicloviário, que em quatro anos não efetuou nem 15% de sua primeira fase, é primordial para garantir mais segurança para a utilização do modal e incentivar a adoção de um meio de transporte que ajude a desafogar as vias.

Quando e onde

Audiência Pública sobre Plano Diretor Cicloviário
Segunda-feira, 18 de novembro, às 19h
Câmara Municipal de Porto Alegre
Av. Loureiro da Silva, 255 (veja mapa)

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